TJSP 1023120-02.2025.8.26.0577

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. 2. Constata-se que a parte embargante já havia oposto o mesmo