TJSP 1000884-96.2025.8.26.0596

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECLUSÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos