TJSP 1019774-07.2025.8.26.0007

Direito Civil. Apelação. Indeferimento da Petição Inicial. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Aparecido de Brito que indeferiu a petição inicial. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais e (ii) a suficiência dos documentos