TJSP 1004167-84.2025.8.26.0481
PROCESSUALDireito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao descumprimento de intimação para regularização da representação da parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de