Decisão · TJSP

TJSP 1501389-58.2025.8.26.0037

Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Pablo Michel Godoy contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, fixando pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e quinhentos e oitenta e três dias-multa, pela prática de tráfico de

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