TJSP 1501258-46.2025.8.26.0599
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em Exame Vitor Hugo Vicente opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos recursos e manteve a decisão anterior. Alega omissão quanto à ilegalidade da busca veicular, ausência de fundada suspeita, e não aplicação da causa de diminuição de pena