TJSP 1500380-69.2023.8.26.0542
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Pedro Gabriel Favro de Lima contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena, mantendo a sentença nos demais termos. O embargante alega omissões, obscuridades e contradições no acórdão, solicitando a correção dos vícios e