Decisão · TJSP

TJSP 1507622-14.2021.8.26.0554

Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Katia Sinsen, Allan Lucas de Souza e Juliana Aparecida dos Santos Loch contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo, alegando omissões e contradições no julgamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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