TJSP 1502048-16.2025.8.26.0442

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de nulidade, contradição e muito menos obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração do v. Acórdão. Todas as teses foram devidamente apreciadas na decisão, tirada à unanimidade, cabendo recursos próprios em face da referida decisão, essa que, inclusive, já entendeu por prequestionadas, expressamente, as matérias debatidas nos autos (fl. 286).