Decisão · TJSP

TJSP 1500542-04.2024.8.26.0001

Rel. Laerte Marrone2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Fernando Araújo Santos foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses e 20 dias, pela prática dos

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