TJSP 3005751-09.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de juntada de folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas do investigado Francisco Rodrigues Pinheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão