TJSP 1054863-83.2024.8.26.0506

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESATIVAÇÃO DA CONTA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. MANIPULAÇÃO DE ROTAS. PROVAS ELETRÔNICAS SISTÊMICAS. VALIDADE. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE ATO