TJSP 2077556-39.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA SEGUNDO O ÍNDICE IPCA-E, SENDO INAPLICÁVEL A TR – TEMA Nº 905 DO STJ – JUROS DE MORA INCIDENTES ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA QUE O INSS EFETUASSE O PAGAMENTO – DECISÃO