Decisão · TJSP

TJSP 1001582-47.2024.8.26.0076

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PREVIDENCIÁRIO

VOTO Nº 30982 AÇÃO ACIDENTÁRIA – AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL PERANTE VARA CÍVEL E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.009, DO CPC/15 – PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. Recurso não conhecido.

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