Decisão · TJSP

TJSP 1009380-27.2022.8.26.0271

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08
PREVIDENCIÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – FRATURA DO BRAÇO E DA CLAVÍCULA ESQUERDOS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DESCABIMENTO – BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido.
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