Decisão · TJSP

TJSP 0046504-08.2010.8.26.0554

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

VOTO Nº 30980 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →