Decisão · TJSP

TJSP 2147619-89.2026.8.26.0000

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DESCABIMENTO – REFORMA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.660/2022 PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.814/2025 – REDISTRIBUIÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA – DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido.

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