Decisão · TJSP

TJSP 0002276-63.2025.8.26.0378

Rel. Paulo Sorci2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Penal. Embargos de declaração. Apelação criminal. Restituição de aparelhos eletrônicos e notebook apreendidos. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadmissibilidade. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos rejeitados.

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