TJSP 1503562-31.2026.8.26.0454
TRIBUTÁRIODireito Penal. Apelação Criminal. Artigo 157, caput, do Código Penal. Roubo. Recurso defensivo restrito à dosimetria. Condenação não impugnada. Pena mantida. Pena-base corretamente exasperada. Crime praticado durante livramento condicional. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Compensação parcial entre confissão espontânea e reincidência. Regime inicial fechado adequado. Recurso