Decisão · TJSP

TJSP 1000370-58.2024.8.26.0280

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08
CIVIL
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII) que não é automática, sendo imprescindível não só a hipossuficiência técnica do consumidor, como também a verossimilhança de suas alegações. Inocorrência
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