Decisão · TJSP

TJSP 2107128-40.2026.8.26.0000

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência. Elementos existentes nos autos que evidenciam a hipossuficiência financeira invocada. Recurso provido.

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