Decisão · TJSP

TJSP 2334676-90.2025.8.26.0000

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08
TRIBUTÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Decisão que concedeu prazo de 30 dias para regularização do polo ativo da ação, diante da notícia de falecimento do autor. Pretensão dos agravantes voltada à concessão de tutela de urgência para desconstituição da penhora. Não conhecimento. Fundamentos do recurso dissociados da decisão atacada. Ademais, a decisão não possui cunho decisório, sendo
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