TJSP 2334676-90.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Decisão que concedeu prazo de 30 dias para regularização do polo ativo da ação, diante da notícia de falecimento do autor. Pretensão dos agravantes voltada à concessão de tutela de urgência para desconstituição da penhora. Não conhecimento. Fundamentos do recurso dissociados da decisão atacada. Ademais, a decisão não possui cunho decisório, sendo