TJSP 2078906-62.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação de rescisão. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo dos devedores. Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Não acolhimento. Além de não haver prova robusta da alegada destinação, a norma prevista no art. 833, IV, do CPC visa resguardar ganhos necessários ao sustento do próprio devedor e de