TJSP 2069547-88.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 4.400,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Honorários fixados para viabilizar o início dos trabalhos periciais, compatíveis com a complexidade e o objeto da perícia a ser realizada. Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das