Decisão · TJSP

TJSP 1006902-06.2024.8.26.0100

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados.

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