Decisão · TJSP

TJSP 1001600-81.2025.8.26.0028

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Relação de consumo. Legitimidade das contratações caracterizadas. Comprovação da existência dos negócios jurídicos entre as partes. Semelhança da assinatura imputada ao apelante identificada ictu oculi em relação aos contratos

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