Decisão · TJSP

TJSP 2204311-16.2023.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Liquidação de sentença. Ação civil pública nº 0808239-98.1993.8.26.0100. Decisão que julgou improcedente a impugnação ofertada pelo agravante. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Procedimento observado. Homologação dos cálculos. Título executivo líquido, certo e exigível. Inépcia da inicial afastada. ILEGITIMIDADE ATIVA. Coisa julgada. Questão dirimida com o trânsito em julgado da

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