Decisão · TJSP

TJSP 2065700-78.2026.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Cumprimento de sentença. Ação civil pública nº 0808239-98.1993.8.26.0100. Decisão que julgou improcedente a impugnação ofertada pelo agravante. METODOLOGIA DE CÁLCULO. Adoção de critérios próprios pelo perito. Utilização da tabela prática do TJSP e fixação de juros. Incompatibilidade com os parâmetros fixados pelo STJ em Recursos Repetitivos. Necessidade de observância

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