TJSP 1009098-17.2023.8.26.0606

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. 2. Pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em prequestionamento para fins de acesso às vias especial e