TJSP 2063263-64.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da Exceção de Pré-Executividade por preclusão consumativa. O embargante alega omissão e contradição no julgado, especialmente quanto