TJSP 2022947-09.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Competência do Juizado Especial Cível. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Adriana Correa de Mello Souza contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de declinar da competência para o Juizado Especial Cível local, com competência para causas da Fazenda