Decisão · TJSP

TJSP 1121484-19.2024.8.26.0100

Rel. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Gratuidade de Justiça. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por José Severino dos Santos contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo Interno Cível, alegando omissão na apreciação da manifestação da embargada e violação ao dever de fundamentação quanto à gratuidade de justiça. II. Questão em

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