TJSP 1075829-73.2021.8.26.0053
TRIBUTÁRIODireito tributário. Reexame necessário e Apelação Cível. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (matriz e filial). Não incidência. Súmula 166 do STJ e ADC 49 do STF. Modulação de efeitos. Impetração posterior ao marco temporal de 29/04/2021. Adequação necessária. Aplicação conjunta com o Tema 1.367 do STF. Recurso e remessa