TJSP 1008383-08.2025.8.26.0637

Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Controle de ponto de Procurador Legislativo Municipal. Ilegitimidade ativa de associação. Ausência de coletividade de titulares. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANAPM interpôs Apelação Cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Civil Pública