TJSP 1041930-45.2025.8.26.0053
TRIBUTÁRIODireito tributário. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Importação de vegetais in natura congelados. Pretensão de Isenção tributária (ICMS). Extensão do benefício concedido ao similar nacional (GATT). I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação cível, esta interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança para garantir à