TJSP 2074030-64.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Rejeição dos embargos. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Juntalit Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que indeferiu o levantamento de penhora sobre imóveis de matrículas nº 42.261 e nº 75.008. A embargante alega omissão analítica e erro