Decisão · TJSP

TJSP 1053306-14.2014.8.26.0053

Rel. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Tributário. Apelação Cível. Utilização de Precatórios para Quitação De Débitos Tributários. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Pronatec Equipamentos Indústria e Comércio Ltda. contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado Regional Tributário da Capital – DRTC II. A autora busca utilizar créditos

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