Decisão · TJSP

TJSP 2069668-19.2026.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Execução Fiscal. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Antonio Lopes Colhado contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. O embargante alega omissões no acórdão relacionadas à retenção tributária indevida e intervenção do juízo da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em

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