TJSP 2074652-46.2026.8.26.0000

Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Acesso a processo administrativo de liquidação de verbas rescisórias de ex-servidora. Alegação de sigilo profissional da advocacia pública e de estratégia de defesa judicial. Inocorrência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Prequestionamento ficto. Embargos