Decisão · TJSP

TJSP 2136356-60.2026.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Joel Pereira contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em Ação de Improbidade Administrativa, em fase de Cumprimento de Sentença. O executado alega que o

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