TJSP 3005482-67.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Prescrição e Suspensão do Processo. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. A embargante alega contradição no acórdão devido à violação do art. 196 do Código Civil e busca prequestionamento para interposição