Decisão · TJSP

TJSP 3004498-83.2026.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. A embargante alega omissão e erro material no acórdão, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os vícios

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