TJSP 2125214-59.2026.8.26.0000
PROCESSUALDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de Reserva de Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fórmula Medicinal Suporte Nutricional e Manipulação EIRELI contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos de precatórios e indeferiu pedido de reserva de 10% do valor do crédito para