TJSP 2098397-55.2026.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despesas processuais. Citação. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Sorocaba contra decisão que exigiu depósito prévio para diligência de citação por Oficial de Justiça em Ação de Obrigação de Fazer contra Ivanildo José da Silva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão