TJSP 3002272-08.2026.8.26.0000
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil. Embargos de Declaração. Multa Administrativa. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando que a legislação sobre mora de crédito tributário não se aplica à