Decisão · TJSP

TJSP 2106415-65.2026.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Péscio e Péscio Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de obrigação de fazer à Fazenda Pública para aposição de visto fiscal em notas fiscais de ressarcimento de ICMS, visando à

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