Decisão · TJSP

TJSP 1092268-16.2024.8.26.0002

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC – Pretensão de rediscutir o que já foi decidido – Caráter infringente – Inadmissibilidade - Prequestionamento – Embargos rejeitados.*

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