Decisão · TJSP

TJSP 3006880-49.2026.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Cabimento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que, em fase de

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