TJSP 0191361-29.2011.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso Extraordinário – Juízo de retratação – ICMS - Débito tributário – Nomeação à penhora em execução fiscal – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADTC (EC nº 30/00) - Necessidade de observação do Tema nº 111/STF – Julgamento, pelo E. STF, do RE nº 970.343/MS – Ausência de conflito ou não-adequação à tese do Tema