TJSP 9097664-97.2008.8.26.0000

APELAÇÃO – Recursos Extraordinário e Especial – Juízo de retratação – Ação declaratória – ICMS - Débito tributário – Compensação – Créditos decorrentes de precatório alimentar – Art. 78, § 2º, do ADTC (EC nº 30/00) - Necessidade de observação do Tema nº 111/STF – Julgamento, pelo E. STF, do RE nº 970.343/MS – Ausência de conflito ou não-adequação à tese do Tema 111/STF – Desnecessidade